Banco pode tomar imóvel dado como garantia de empréstimo sem aval da Justiça, decide STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que credores podem tomar imóveis dados como garantia em empréstimos imobiliários sem passar pela Justiça em caso de inadimplência. O placar foi de 8 a 2. Os ministros Luiz Fux, relator do caso, Cristiano Zanin, André Mendonça, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Kassio Nunes Marques, Gilmar [...]Continue Reading

Ministro Dias Toffoli invalida provas do acordo de leniência da Odebrecht e diz que prisão de Lula pode ter sido ‘erro judiciário’

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), invalidou nesta quarta-feira (6) provas obtidas no acordo de leniência firmado pela empreiteira Odebrecht, e que envolvem uma série de políticos e partidos. No despacho, Toffoli também afirma que a prisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2018, pode ter sido "um dos maiores [...]Continue Reading

STF derruba prisão especial para quem tem curso superior

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a lei que previa prisão especial para quem tem curso superior. O julgamento virtual foi encerrado na noite desta sexta-feira (31). Os ministros acompanharam o entendimento do ministro Alexandre de Moraes, relator da ação protocolada pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que questionava o benefício previsto no Código [...]Continue Reading

Decisão da Justiça impede atuação da PRF fora de rodovias federais

A Justiça Federal decidiu impedir a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em operações fora de rodovias federais. A 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro aceitou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para suspender o Artigo 2º da Portaria 42/2021, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Segundo o artigo suspenso, a PRF poderia [...]Continue Reading

Compartilhar print de conversa de WhatsApp pode gerar indenização

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a divulgação de conversas pelo aplicativo, sem consentimento dos participantes ou autorização judicial, pode acarretar a uma indenização. A decisão foi tomada por unanimidade pela Terceira Turma do STJ. Segundo o texto: “Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada [...]Continue Reading

Ministério da Justiça autoriza retorno gradual de visitas presenciais a presos

O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJ) publicou, no Diário Oficial da União de nesta segunda-feira (2), portaria que autoriza o retorno gradual das visitas presenciais de cônjuges, companheiros e parentes a presos custodiados em penitenciárias federais. De acordo com a Portaria nº14, estão mantidas as visitas virtuais para atendimentos de advogados, por intermédio [...]Continue Reading