O governo de Goiás enviou à Assembleia Legislativa (Alego) um projeto de lei para mudar a forma de pagamento do 13º. Atualmente, a quitação ocorre no aniversário do servidor ou militar. O texto, contudo, prevê a compensação em duas parcelas.
Segundo exposto, a primeira continua no mês de aniversário (70% do pagamento), sendo considerada adiantamento para aqueles que nasceram até 30 de novembro; já a segunda, em dezembro, com os descontos previdenciários e de imposto de renda.
“Consequentemente, os beneficiários que fazem aniversário em dezembro receberão o décimo terceiro em parcela única nesse mês”, explica a proposta que foi para a Comissão Mista da Alego da Alego nesta segunda-feira (13), mas já teve pedido de vistas.
Segundo justificativa, a medida vai prever transtornos administrativos que ocorrem por causa do modelo atual, além de evitar multas geradas em obrigações acessórias.
“Como resultado da proposição, além da implementação tempestiva de mais uma ferramenta de transparência na gestão das finanças públicas, será simplificado o procedimento para o cálculo de diferenças pagas a título de décimo terceiro, sem a necessidade de novo processo ou pagamento à parte de diferenças. Isso decorre da possibilidade, por iniciativa da própria administração, de realização de acertos no mês de dezembro em caso de variação da remuneração do beneficiário.”
O documento reforça que as alterações não implicam em aumento de despesas para o Estado e nem prejuízo aos beneficiários. Confira na íntegra AQUI.
