MP diz que municípios não têm autonomia para descumprir decreto estadual de fechamento do comércio
Em coletiva de imprensa realizada na última quarta-feira (17), o procurador geral do estado de Goiás, Aylton Vechi, afirmou que os municípios não tem autonomia para descumprirem o decreto estadual, que estabeleceu o fechamento de atividades comerciais de forma intermitente por 14 dias. Vechi ressaltou, entretanto, que a questão só será judicializada se houver resistência no cumprimento das novas normas.
“Não há espaço para que os municípios flexibilizem mais do que o que está estabelecido pelo decreto estadual” disse o procurador. “Essa é uma premissa que não depende de uma decisão judicial para que se reconheça a autoridade do decreto estadual. A questão só será judicializada se houver resistência”.
O procurador afirmou ainda que, antes que municípios sejam alvo de ações na justiça, o governo do estado pode tomar as ações administrativas. Apesar disso, ressaltou que tem informações de que o decreto será cumprido na maioria das cidades.
“O Ministério Público, como responsável pelo enfrentamento da covid, pode agir, e assim agirá. [O decreto] maciçamente será seguido pelos municípios, mas sabemos que é possível que algum saia desse exercício de coordenação para tratar dessa questão tão grave. Se isso acontecer, temos todas medidas administrativas e judiciais”.
Vechi também comentou a situação de Aparecida de Goiânia e de Pirenópolis, que adotaram medidas mais flexíveis de combate à pandemia. No primeiro caso, a prefeitura publicou uma nota afirmando que o modelo de escalonamentodo comércio adotado no município se assemelha ao Decreto Estadual. A nota foi publicada depois que a Polícia Militar (PM) circulou pela cidade solicitando o fechamento dos estabelecimentos. Para o procurador, a atuação policial foi correta e está amparada pela lei.
“O estado tem o poder de polícia. Esse poder é o de fiscalização sobre as medidas que ele adota. Então é perfeitamente possível. Agora é preciso salientar que isso precisar estar dentro dos parâmetros da lei. A atuação da polícia não pode exorbitar os limites da lei”, disse o procurador.
