O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPACI, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e fundamentado nas disposições contidas no Artigo 40 Inciso V da Lei Orgânica e ainda:
CONSIDERANDO, a Recomendação 2023002259304 da Promotoria de Justiça da Comarca de Itapaci – Estado de Goiás.
Art. 1 ° – FICA SUSPENSO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, todos os atos e prazos do Concurso Público Edital 001/2022 da Prefeitura Municipal de Itapaci – GO.
Art. 2° – FICA SUSPENSO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias o Decreto Municipal nº 2.276/2023 publicado no dia 06 de março de 2023, que dispõe sobre a convocação dos aprovados no Concurso Público e o recebimento de documentos no Departamento de Recursos Humanos das documentações para organização da posse dos candidatos aprovados no Concurso Público Edital 001/2022.
Art. 3° – FICA SUSPENSO pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a nomeação dos candidatos aprovados para qualquer um dos cargos previstos no Edital 001/2022, da Prefeitura Municipal de Itapaci – GO.
Art. 4° – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ITAPACI,
Estado de Goiás, aos 30 dias do mês de Março do ano de 2023.
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