O Poder Legislativo é o mais representativo da comunidade, porque ali está a maioria das correntes de pensamento da população, representando os mais diversos setores da sociedade.
A Câmara Municipal de Itapaci-GO é composta por 11 vereadores, que são os agentes políticos do governo local, eleitos pela população (Constituição Federal, art. 15, 1). Os vereadores dispõem de um órgão diretivo chamado Mesa.
Você tem acompanhando o que o vereador que você elegeu tem feito na Câmara Municipal em Itapaci? Muitos estão preocupados com a corrupção no País, mas poucos procuram saber, se no âmbito Municipal o seu vereador tem cumprido o seu real papel.
Hoje terá mais uma sessão as 18:00 horas na Câmara Municipal de Itapaci, participe e fiscalize o seu vereador e se ele está fazendo o papel de representante, afinal quem paga os salários deles somos nós mesmos.
Funções da Câmara Municipal
Legislativa – Consiste em elaborar as leis que são da competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em leis buscando organizar a vida da comunidade. A Câmara não pode legislar sobre assuntos que são de competência e de responsabilidade da União e dos Estados.
Fiscalizadora – Fiscaliza a Administração Municipal, a qual se realiza através da tomada de contas do prefeito, dos pedidos de informações sobre atividades da Administração, da convocação do prefeito ou de seus auxiliares diretos para prestar informações sobre assuntos administrativos ou de comissões de investigação ou de inquérito. além desses momentos específicos, os vereadores podem fiscalizar os atos do Executivo, através de pedidos de informação dirigidos ao prefeito ou a agentes da Administração Municipal, mediante denúncias e discursos em que apontem falhas e omissões do prefeito.
Julgadora – A Câmara tem a função de julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os próprios Vereadores, quando praticam ações político-administrativas não condizentes com os interesses do Município. Esses julgamentos podem concluir, inclusive, pela perda do mandato. Outro julgamento é o das contas da Administração.
Administrativa – A Câmara tem a sua parte administrativa. Conta com seu quadro de servidores, que garantem o funcionamento de todos os setores. Tem compras para fazer, contas a pagar, o Regimento Interno para elaborar, definindo como a Câmara funciona em Plenário e nas Comissões, e ainda tem um plano próprio de cargos e salários.
