A Prefeitura municipal de Itapaci, por meio do Prefeito Mário Salles recebeu do Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO), a recomendação para que mantenha a manutenção das medidas de isolamento social e exceção estabelecidas no Decreto n.º 1.540/2021 no município, sob pena de responsabilização do gestor municipal na esfera penal e cível.
No documento, o promotor também solicita o número de autuações efetuadas pela equipe de saúde e vigilância sanitária em estabelecimentos comerciais, de educação, empresariais e congêneres que eventualmente tenham descumprido os documentos técnicos acima relativos ao “lockdown”;
Veja abaixo na íntegra o documento assinado de forma digital pelo promotor de justiça excelentíssimo Sr. FRANCISCO BORGES MILANEZ:
