MP pede bloqueio de R$ 3,9 bi de Marconi por prejuízo ao Estado em anistia de dívidas da JBS

0
6

O ex-governador Marconi Perillo (PSDB) pode ter R$ 3,9 bilhões bloqueados pela Justiça. O pedido partiu do Ministério Público (MP), que, em uma Ação de Improbidade Administrativa (AIA), acusa o político de ter beneficiado irregularmente, em 2014, quatro filiais do grupo JBS com perdão de 100% dos valores correspondentes a juros, mora e atualização monetária decorrente de dívidas com Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Juntas, as empresas deviam R$ 1.275.794.151,39 ao Estado de Goiás, mas com um desconto de 73% desse valor, os débitos foram reduzidos para R$ 326.690.040,33.

Ao todo, 1.021 empresas foram contempladas, as quais tinham uma dívida somada de R$ 1,7 bilhão com o Estado. Com a renúncia fiscal, houve um desconto de R$ 1,3 bilhão, de modo que o débito global passou a ser apenas de R$ 400 mil. Segundo a AIA, este valor [R$ 1.3 bi] “constitui um prejuízo ao erário estadual por corresponder ao montante que o Estado deixou de arrecadar em razão do benefício”.

De acordo com a promotora responsável pela ação, Leila Maria de Oliveira, o benefício fiscal foi concedido em ano eleitoral, de forma a contrariar a Lei Federal 9.504/1997, que estabelece normas para o período. Dessa forma, Marconi, segundo a promotora, praticou ainda um ato de improbidade administrativa, por ter ignorado a determinação da lei eleitoral, conforme prevê a Lei Federal 8.429/1992, que dispõe sobre sanções aplicáveis a agentes públicos em caso de irregularidades.

Renúncia fiscal
De acordo com a AIA, a renúncia fiscal ocorreu mediante encaminhamento de um Projeto de Lei (PL) à Assembleia Legislativa (Alego), o qual, aprovado, deu origem a Lei 18.709/2014. O intuito do governador, com esse dispositivo, era alterar temporariamente o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás (Regulariza). Assim, foi capaz de perdoar, por uma semana, “100% de valores decorrentes de juros, mora, e atualização monetária incidentes sobre a dívida original”, destaca o documento.

Porém, ressalta Leila, a peça não atendia os requisitos formais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), 101/2000. Para ela, irregular, o dispositivo foi aprovado em três dias de tramitação “em razão da forte influência que o requerido [Marconi] exercia sobre o parlamento”.

Conforme expõe a promotora, a lei com origem no Executivo, previu a concessão de anistia e remissão, benefícios fiscais que se caracterizam como renúncia de receita. “Para que eles fossem concedidos de maneira regular, deveriam ser observados os requisitos formais trazidos pelo artigo 14 da LRF.

Deixe seu comentário
SHARE
Goiano, 26 anos, Casado, Pai, Redator e Proprietário do Jornal Itapaci Urgente. Aqui a notícia é verdade.