Justiça determina bloqueio de bens de Marconi Perillo

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A juíza Patrícia Dias Bretas, da 5º vara da Fazenda Pública Estadual, determinou, nesta segunda-feira (15), o bloqueio de bens do ex-governador Marconi Perillo (PSDB) e do ex-secretário de Governo, João Furtado, no valor de R$ 7.632.190,50. A ação, ajuizada pelo Ministério Público de Goiás, é referente a um decreto 7.141/2010, que aumentou em 25% o valor das diárias e indenizações de transporte para o governador, vice-governador, secretários de Estado e ocupantes do Poder Executivo. Tal medida teria gerado um prejuízo de mais de R$ 2,5 milhões ao Estado.

O pedido do Ministério Público pede a nulidade do decreto e a condenação por improbidade administrativa dos réus. Em sua decisão, a juíza argumentou que o aumento proporcionado pelo decreto fez com que o Estado superasse o gasto com o pessoal, o que viola a Lei de Responsabilidade Fiscal. “Há suficientes indícios de que, por meio de Decreto que viola previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal, foi causado prejuízo ao erário,” sublinha a magistrada.

O valor bloqueado é referente ao prejuízo causado ao patrimônio público (R$ 2.544.063,50) somados ao de uma multa civil, que representa o dobro do montante relativo ao dano (R$ 5.088.127,00).

RESPOSTA DO DO EX-GOVERNADOR

Em nota, a defesa do ex-governador Marconi Perillo informou que vai recorrer da decisão e demonstrará, tecnicamente, “que as medidas em questão não configuram desvio de finalidade, não lesaram o patrimônio público e que, portanto, não configuram ato de improbidade administrativa”.

Leia a nota na íntegra:

“A defesa do ex-governador Marconi Perillo vai recorrer da decisão e demonstrará, tecnicamente, que as medidas em questão não configuram desvio de finalidade, não lesaram o patrimônio público e que, portanto, não configuram ato de improbidade administrativa.

Conforme ficará demonstrado, foi dada aos secretários de Estado a prerrogativa anterior de que os servidores que os acompanhassem em atividades cobertas por diárias tivessem uma complementação de 25% no valor da diária em determinadas circunstâncias.

O decreto questionado (número 9.026, de 18 de agosto de 2017) serviu tão somente para estender essa prerrogativa para os servidores que acompanharem governador e vice-governador nas atividades oficiais de agenda, mas estes permaneceram sem direito ao recebimento de diárias.

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Goiano, 26 anos, Casado, Pai, Redator e Proprietário do Jornal Itapaci Urgente. Aqui a notícia é verdade.