Justiça de Goiás suspende CNH de mulher que deu cheque sem fundo e não pagou dívida

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO) determinou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de uma mulher que entregou um cheque sem fundo no valor de R$ 160 mil para um representante comercial, há dois anos, e não pagou a dívida, em Iporá, na região oeste do estado. De acordo com a decisão, a devedora “se vangloria andando de caminhonete”, mas não quita os débitos.

A decisão foi proferida pelo desembargador Carlos Alberto França, relator do processo, no último dia 5 de julho. No texto, ele afirma que suspensão da CNH é uma forma de resolver o débito, já que, segundo ele, a medida não interfere o direito de ir e vir da mulher.

“Ao que parece, a executada/agravada vangloria-se no Município de Iporá na direção de sua caminhonete GM/S-10. (…) Inquestionavelmente, com a decretação da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação segue o detentor da habilitação com a capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo”, escreveu o relator.

Além da suspensão da CNH, a defesa do representante comercial também pediu a suspensão do passaporte, do telefone, internet e das contas bancárias da mulher, como uma forma de pressioná-la a pagar a dívida que possui, mas a medida não foi acatada pela 2ª Câmara Cível.

“Por outro lado, quanto à suspensão do passaporte, tenho por inadequada a medida postulada, uma vez que restringe o direito fundamental de ir e vir (…). Em relação ao pedido de suspensão de serviços de linha telefônica (fixa e móvel), de internet e bancários, vislumbro que agiu com acerto o magistrado singular ao indeferi-lo.

Autorização do STJ
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, no último dia 5 e junho, o recolhimento da carteira de motorista (CNH) para pressionar réus inadimplentes a regularizar os débitos. Na mesma decisão, porém, os ministros da Turma rejeitaram autorizar a apreensão do passaporte por considerarem que a medida seria desproporcional e viola o direito de ir e vir.

 

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Goiano, 26 anos, Casado, Pai, Redator e Proprietário do Jornal Itapaci Urgente. Aqui a notícia é verdade.